CLDF

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 802/2021 À CAESB.

Brasília, 14 de outubro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputada Júlia Lucy)

Emenda ao projeto nº 2252/2021, que “Altera a Lei no 6.906, de 19 de julho de 2021, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências.”

Adite-se o seguinte parágrafo único ao art. 2° da Lei ° 6.906 de 19 de julho de 2021, na alteração promovida pelo art. 1°:

Art. 1° ..........................................................................................

...............

“Art. 1° ....................................................................................

..............” (NR)

“Art. 2° ....................................................................................

..............

Parágrafo único. Em caso de retenção das garantias de que trata o caput, os valores devem ser previamente contabilizados como efetivamente transferidos para fins do cálculo da Receita Corrente Líquida - RCL." (NR)

JUSTIFICAÇÃO

A alteração visa a garantir que, em caso de retenção das garantias, não seja afetado o cálculo da Receita Corrente Líquida – RCL do Distrito Federal.

Sala das Sessões, em

Deputada JÚLIA LUCY

NOVO

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 804/2021 À SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA DO DISTRITO FEDERAL. 

Brasília, 14 de outubro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 808/2021 AO SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA DO DISTRITO FEDERAL. 

Brasília, 14 de outubro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputada Júlia Lucy)

Emenda ao projeto nº 2252/2021, que “Altera a Lei no 6.906, de 19 de julho de 2021, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências.”

Adite-se o seguinte parágrafo único ao art. 2° da Lei ° 6.906 de 19 de julho de 2021, na alteração promovida pelo art. 1°:

Art. 1° ..........................................................................................

...............

“Art. 1° ....................................................................................

..............” (NR)

“Art. 2° ....................................................................................

..............

Parágrafo único. Os encargos e comissões bancárias decorrentes das contratações autorizadas por esta Lei são custeadas, obrigatoriamente, pelo Fundo da Receita Tributária do Distrito Federal – PRÓ-RECEITA, instituído pela Lei n° 5.594/2015." (NR)

JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa a estabelecer a forma de custeio da operação por meio do PRÓ-RECEITA, conforme sua finalidade. Veja-se:

Art. 2º O PRÓ-RECEITA, desenvolvido e coordenado pela Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, tem por finalidade o aparelhamento, a modernização, o incentivo e o gerenciamento das atividades de fiscalização, lançamento e cobrança administrativa, promovendo, entre outras, as seguintes ações:

I - aperfeiçoamento, desenvolvimento e manutenção da infraestrutura física e tecnológica de uso da Subsecretaria da Receita - SUREC;

II - aquisição de bens e serviços;

III - qualificação profissional dos servidores da Carreira de Auditoria Tributária do Distrito Federal;

IV - aperfeiçoamento dos processos de trabalho e da gestão dos recursos físicos e humanos;

V - realização de outras atividades relacionadas aos objetivos do Fundo.

VI - pagamento de incentivos financeiros, na forma de parcela remuneratória, condicionada ao atingimento de metas institucionais definidas em ato do secretário de estado de economia do Distrito Federal, aos servidores ativos, aposentados e pensionistas da carreira de Auditoria Tributária do Distrito Federal, podendo, em relação aos ativos, ser fixadas metas individuais.

Sala das Sessões, em

Deputada JÚLIA LUCY

NOVO

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 809/2021 AO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL. 

Brasília, 14 de outubro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

(Autoria: Deputado Rafael Prudente - MDB)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP, o rebaixamento do meio fio, em ambos os lados da faixa de pedestres, localizada próximo à rampa de acesso principal à sede da Câmara Legislativa do Distrito Federal, Região Administrativa do Plano Piloto - RA I.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP, o rebaixamento do meio fio, em ambos os lados da faixa de pedestres, localizada próximo à rampa de acesso principal à sede da Câmara Legislativa do Distrito Federal na Região Administrativa do Plano Piloto – RA I.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação da percepção da necessidade de garantir acessibilidade à população que se dirige à Câmara Legislativa, considerando que os mesmos sofrem com as consequências da ausência da rampa de acessibilidade na faixa de pedestres. 

Vale lembrar que o local não está adequado para receber pessoas com necessidades especiais, em geral pessoas com essas características se deslocam com a ajuda de equipamentos auxiliares: bengalas, andadores, cadeiras de rodas, principalmente em se tratando de uma faixa de pedestres. Destaca-se a situação de risco que os transeuntes portadores de necessidades especiais estão sujeitos, por serem impedidos de usufruírem da acessibilidade garantida em lei, bem como da segurança em fazer a travessia da rua utilizando a faixa de pedestres.

Por se tratar de justo pleito, que visa a melhoria da qualidade de vida da comunidade, solicito o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente Indicação.

Sala das Sessões, em 

 rafael prudente

Deputado Distrital

PARECER Nº , DE 2021 - CCJ

DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, sobre o PROJETO DE LEI N.º 2071, de 2021, que “Institui e inclui “A Festa Nacional da Uva e do Vinho” no calendário oficial do Distrito Federal”.

Autor: Deputado JAQUELINE SILVA

Relator: Deputado MARTINS MACHADO

I – RELATÓRIO

Submete-se o Projeto de Lei n.º 2071/2021, de autoria da nobre Deputada Jaqueline Silva, que “Institui e inclui “A Festa Nacional da Uva e do Vinho” no calendário oficial do Distrito Federal”.

O artigo 1º determina que “Fica incluído e instituído no Calendário Oficial do Distrito Federal, a “Festa Nacional da Uva e do Vinho”, a ser celebrada anualmente entre os meses de julho e agosto”. 

O Projeto foi lido em 03/08/2021 e determinado que tramitasse na Comissão de Educação, Saúde e Cultura, onde obteve aprovação em 13/09/2021, bem como nesta Comissão de Constituição e Justiça. 

No prazo regimental não foram apresentadas Emendas nesta Comissão.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Incumbe, privativa e terminativamente, a esta CCJ exercer o juízo da proposição acima elencada quanto à admissibilidade, constitucionalidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação, conforme o determinado pelo artigo 63, inciso I e § 1º, do Regimento Interno desta Casa de Leis.

Cumprindo seu trâmite regimental na Casa, a matéria foi distribuída à Comissão de Educação, Saúde e Cultura, onde, que concluiu seu parecer, quanto ao mérito, por sua aprovação.

Nesta Comissão, tem-se o entendimento de que, assim como na comissão pela qual tramitou a proposta, o projeto merece prosperar.

Em relação à competência desta Casa para dispor sore o tema, encontramos suporte nos artigos 30, inciso I, e 32, § 1º, da Constituição Federal vigente, perfilhados pela Lei Orgânica do Distrito Federal.

No § 1º, do artigo 32, o constituinte atribuiu ao Distrito Federal as competências legislativas reservadas aos estados e municípios; no inciso I do artigo 30, legislar sobre assuntos de interesse local.

Nossa Lei Orgânica, no artigo 14, determina que “Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios, cabendo-lhe exercer, em seu território, todas as competências que não lhe sejam vedadas pela Constituição Federal”.

Ademais, a proposição em questão não trata de matéria de iniciativa legislativa privativa do Governador do Distrito Federal, seja em razão do disposto no artigo 61, § 1º, da Constituição Federal – aplicável em decorrência do princípio da simetria -, seja em virtude do estatuído no artigo 71, § 1º, da Lei Orgânica do Distrito Federal.

A matéria não se encontra entre aquelas que mereçam excepcional tratamento por lei complementar.

Nada há nada a questionar sobre a natureza do interesse local da proposição.

Como bem relatado pelo nobre autor, com o objetivo de envolver a cidade como um todo, o projeto busca criar um ambiente de Feira da Uva nos estabelecimentos comerciais de Planaltina, onde a festa será realizada, pois além de estimular crianças, jovens e adultos a se envolverem na maior celebração comunitária local por meio de concursos, divulgações e intervenções culturais. 

Estão previstas visitações nas escolas, entidades do comércio e serviços e participações na Agenda na Comunidade, desenvolvida pela administração regional. Além dos concursos, amostras, work shops, degustação, exposição, shows, concurso de beleza, serão distribuídos material de divulgação para o sistema de plantio e colheita do produto. 

Diante do exposto, somos, no âmbito desta Comissão de Constituição e Justiça, pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei n.º 2071/2021.

É o Voto.

Sala das Comissões, em

Deputado MARTINS MACHADO

Relator

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 810/2021 À CEB ILUMINAÇÃO PÚBLICA E SERVIÇOS

Brasília, 14 de outubro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

PARECER Nº , DE 2021 - CESC

Projeto de Lei 2024/2021 

Fixa diretrizes para a inserção de alunos e professores do ensino médio da rede pública do Distrito Federal nos conhecimentos básicos sobre ciências de dados.

AUTOR(A): Deputado Professor Reginaldo Veras - Gab 12

RELATOR(A): Deputado LEANDRO GRASS

I - RELATÓRIO

Submete-se ao exame desta Comissão de Educação, Saúde e Cultura – CESC o Projeto de Lei nº 2.024, de 2021, do Deputado Prof. Reginaldo Veras, o qual fixa diretrizes para a inserção de alunos e professores do ensino médio da rede pública de ensino do Distrito Federal nos conhecimentos básicos sobre ciências de dados.

No art. 1º do Projeto, estabelecem-se normas específicas de educação no intuito de fixar diretrizes para a inserção de alunos e professores da rede pública de ensino nos conhecimentos básicos sobre ciências de dados, que, de acordo com o art. 2º, define-se, para aplicação da Lei, como “o estudo de métodos de registro, armazenamento e análise de dados que permitam a introdução no pensamento computacional e estatístico e na transformação de dados em informações de relevância para a ciência e para a elaboração, controle, desenvolvimento e execução de projetos públicos e privados”.

No art. 3º, postulam-se cinco diretrizes para a inserção de alunos e professores do ensino médio nos referidos conhecimentos: (I) criação de uma política de formação e aperfeiçoamento de professores com habilitação correspondente, (II) instrumentalização das escolas do ensino médio, (III) coordenação entre conhecimentos teóricos e práticos, (IV) promoção de aulas envolvendo o uso de dados para resolução de problemas do cotidiano e (V) fomento do emprego de raciocínio criativo para resolução de problemas.

No art. 4º, delineiam-se oito objetivos a serem alcançados por meio da inserção de conhecimentos básicos sobre ciências de dados nas escolas: (I) preparar o aluno para os desafios do sec. XXI, (II) desenvolver o raciocínio lógico-matemático com aplicações práticas, (III) erradicar o analfabetismo digital, (IV) preparar a escola para a educação tecnológica, (V) instigar o conhecimento técnico nos alunos, (VI) aproximar o aluno do emprego de dados em sistemas de bancos informacionais, (VII) valorizar o conhecimento científico, tecnológico e a ética informacional; (VIII) fomentar valores de ética informacional para o combate à desinformação, à divulgação de dados e informações inverídicas e intolerantes.

No art. 5º, determina-se que o acesso, a partir do primeiro ano do ensino médio, ao conteúdo de ciência de dados é direito do aluno da rede pública de ensino.

Nos art. 6º e art. 7º, dispõe-se a respeito da regulamentação da Lei pelo Poder Executivo e da vigência, respectivamente. Por fim, no art. 8º, aplica-se a revogação genérica.

Na Justificação, o autor afirma que o Projeto de Lei visa estabelecer normas específicas sobre educação, ensino, ciência e tecnologia no Distrito Federal, no intuito de oferecer a professores e alunos do ensino médio da escola pública “conhecimento sobre programação básica, matemática, lógica e resolução prática de problemas, por intermédio de manejo de dados, diante do fenômeno de ‘Big Data’ ”. 

Afirma, ainda, que, considerando que as normas dispostas são específicas, a iniciativa da matéria resguarda-se pela competência de os entes federativos legislarem sobre especificidades locais.

No que diz respeito ao mérito, ressalta que a matéria se caracteriza necessária e conveniente, pois insere tecnologia e ciência na educação local e, assim, supre lacuna normativa que prejudica o enfrentamento de desafios trazidos pela Era da Informação.

A matéria foi lida em 23/6/2021 e distribuída, para análise de mérito, à Comissão de Educação, Saúde e Cultura – CESC (Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal – RICLDF, art. 69, I, “b”)[1] e, para exame de admissibilidade, à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF (RICLDF, art. 64, II, “b”) e à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ (RICLDF, art. 63, I).

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas nesta Comissão.

II – VOTO DO RELATOR                        

Por determinação normativa (art. 69, I, b, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal – RICLDF), cabe à Comissão de Educação, Saúde e Cultura – CESC analisar e emitir parecer sobre a matéria: 

Art. 69. Compete à Comissão de Educação e Saúde:

I – analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito das seguintes matérias:

a) saúde pública;

b) educação pública e privada, inclusive creches e pré-escolas;                   

 (grifo acrescentado)

...............................................

No Projeto de Lei nº 2.024/2021, estabelecem-se diretrizes e objetivos para o Sistema de Ensino do Distrito Federal, a fim de que professores e alunos do ensino médio da rede pública passem a ter acesso a conteúdo definido como conhecimentos básicos sobre ciência de dados: “estudo de métodos de registro, armazenamento e análise de dados que permitam a introdução no pensamento computacional e estatístico e na transformação de dados em informações de relevância para a ciência e para a elaboração, controle, desenvolvimento e execução de projetos públicos e privados”.

De acordo com o autor da proposição, o intuito é preparar professores e alunos do ensino médio da escola pública do Distrito Federal para os desafios do século XXI, possibilitando a eles conhecimento sobre “programação básica, matemática, lógica e resolução prática de problemas, por intermédio do manejo de dados, diante do fenômeno denominado de ‘Big Data’ ”.

Na análise de mérito de uma matéria, deve-se considerar como atributos básicos, entre outros, necessidade, oportunidade e viabilidade. Nesses termos, passa-se à apreciação do PL nº 2.024/2021.

Preliminarmente, cabe, na análise, apreender qual é, especificamente, o direito ou dever que está sendo instituído por meio da norma legal. Constata-se, assim, que, na proposição, fixam-se diretrizes e objetivos para que se fomente o ensino do conteúdo curricular “conhecimentos básicos sobre ciência de dados” nas escolas públicas do DF; ademais, no art. 5º, institui-se o conteúdo como direito legal do aluno. Conclui-se, então, que, de forma indireta, cria-se o referido conteúdo, conforme definido no PL, e o inclui como obrigatório nos programas curriculares das escolas públicas do DF.

No que diz respeito à preocupação do autor da proposição em determinar a obrigatoriedade por lei distrital do ensino de conteúdo de conhecimentos básicos sobre ciência de dados no ensino médio das escolas públicas, cumpre esclarecer que, na Base Nacional Comum Curricular – BNCC[2], na área de (i) linguagens e suas tecnologias e (ii) matemática e suas tecnologias[3], entre conhecimentos, competências e habilidades, assume-se o ensino-aprendizagem de questões relacionadas à busca, análise crítica e emprego de dados e informações.

Na BNCC, determina-se que, na articulação entre a cultura digital e os jovens do ensino médio, deve-se considerar que esses não são meros receptores, mas também atuais protagonistas dessa cultura; assim, o “foco passa a estar no reconhecimento das potencialidades das tecnologias digitais para a realização de uma série de atividades relacionadas a todas as áreas do conhecimento, a diversas práticas sociais e ao mundo do trabalho” (BNCC, p. 474). Nesse sentido, competências e habilidades passam a ser definidas nas diferentes áreas do currículo com o objetivo de que o estudante tenha a capacidade de, in verbis:

• buscar dados e informações de forma crítica nas diferentes mídias, inclusive as sociais, analisando as vantagens do uso e da evolução da tecnologia na sociedade atual, como também seus riscos potenciais;

• apropriar-se das linguagens da cultura digital, dos novos letramentos e dos multiletramentos para explorar e produzir conteúdos em diversas mídias, ampliando as possibilidades de acesso à ciência, à tecnologia, à cultura e ao trabalho;

• usar diversas ferramentas de software e aplicativos para compreender e produzir conteúdos em diversas mídias, simular fenômenos e processos das diferentes áreas do conhecimento, e elaborar e explorar diversos registros de representação matemática; 

• utilizar, propor e/ou implementar soluções (processos e produtos) envolvendo diferentes tecnologias, para identificar, analisar, modelar e solucionar problemas complexos em diversas áreas da vida cotidiana, explorando de forma efetiva o raciocínio lógico, o pensamento computacional, o espírito de investigação e a criatividade. (BNCC, p. 474-5)

Nota-se, por exemplo, que, na Competência Específica 7 de Linguagens e suas tecnologias, as habilidades a serem desenvolvidas pelos estudantes apresentam relação direta com o conteúdo curricular que é objeto do PL sob análise, in verbis:

• explorar tecnologias digitais da informação e comunicação (TDIC), compreendendo seus princípios e funcionalidades, e utilizá-las de modo ético, criativo, responsável e adequado a práticas de linguagem em diferentes contextos; 

• avaliar o impacto das tecnologias digitais da informação e comunicação (TDIC) na formação do sujeito e em suas práticas sociais, para fazer uso crítico dessa mídia em práticas de seleção, compreensão e produção de discursos em ambiente digital;

• utilizar diferentes linguagens, mídias e ferramentas digitais em processos de produção coletiva, colaborativa e projetos autorais em ambientes digitais;

• apropriar-se criticamente de processos de pesquisa e busca de informação, por meio de ferramentas e dos novos formatos de produção e distribuição do conhecimento na cultura de rede.(BNCC, p. 497)                    (grifos acrescentados)

Na área de Matemática e suas tecnologias, para o ensino médio, somente no que se refere à temática de “probabilidade e estatística”, os estudantes devem ter as seguintes habilidades desenvolvidas:

• analisar tabelas, gráficos e amostras de pesquisas estatísticas apresentadas em relatórios divulgados por diferentes meios de comunicação, identificando, quando for o caso, inadequações que possam induzir a erros de interpretação, como escalas e amostras não apropriadas;

• planejar e executar pesquisa amostral sobre questões relevantes, usando dados coletados diretamente ou em diferentes fontes, e comunicar os resultados por meio de relatório contendo gráficos e interpretação das medidas de tendência central e das medidas de dispersão (amplitude e desvio padrão), utilizando ou não recursos tecnológicos;

• resolver e elaborar problemas de contagem envolvendo agrupamentos ordenáveis ou não de elementos, por meio dos princípios multiplicativo e aditivo, recorrendo a estratégias diversas, como o diagrama de árvore;

• identificar e descrever o espaço amostral de eventos aleatórios, realizando contagem das possibilidades, para resolver e elaborar problemas que envolvem o cálculo da probabilidade;

• identificar situações da vida cotidiana nas quais seja necessário fazer escolhas levando-se em conta os riscos probabilísticos (usar este ou aquele método contraceptivo, optar por um tratamento médico em detrimento de outro etc.);

• resolver e elaborar problemas que envolvem o cálculo de probabilidade de eventos em experimentos aleatórios sucessivos;

• resolver e elaborar problemas, em diferentes contextos, que envolvem cálculo e interpretação das medidas de tendência central (média, moda, mediana) e das medidas de dispersão (amplitude, variância e desvio padrão);

• construir e interpretar tabelas e gráficos de frequências com base em dados obtidos em pesquisas por amostras estatísticas, incluindo ou não o uso de softwares que inter-relacionem estatística, geometria e álgebra;

• interpretar e comparar conjuntos de dados estatísticos por meio de diferentes diagramas e gráficos (histograma, de caixa (box-plot), de ramos e folhas, entre outros), reconhecendo os mais eficientes para sua análise;

• reconhecer a existência de diferentes tipos de espaços amostrais, discretos ou não, e de eventos, equiprováveis ou não, e investigar implicações no cálculo de probabilidades.  (BNCC, p. 546)   (grifos acrescentados)

Ressalte-se que, apesar da obrigatoriedade instituída, a BNCC mostra-se sensível à elaboração das propostas pedagógicas pelos estabelecimentos de ensino, ou seja, à flexibilidade e à autonomia para que o ensino se aplique à realidade vivida pelos estudantes e aos seus interesses e necessidades mais pontuais, conforme se constata textualmente na apresentação da área Matemática e suas tecnologias:  

PRO Na (re)elaboração dos currículos e das propostas pedagógicas, é possível adotar outras organizações, recorrendo tanto às habilidades definidas nesta BNCC quanto a outras que sejam necessárias e que contemplem especificidades e demandas próprias dos sistemas de ensino e das escolas. A despeito disso, é fundamental preservar a articulação, proposta nesta BNCC, entre os vários campos da Matemática, com vistas à construção de uma visão integrada de Matemática e aplicada à realidade. Além disso, é importante que os saberes matemáticos, do ponto de vista pedagógico e didático, sejam fundamentados em diferentes bases, de modo a assegurar a compreensão de fenômenos do próprio contexto cultural do indivíduo e das relações interculturais. (BNCC, p. 542) (grifo acrescentado) 

Por fim, verifica-se o disposto no art. 5º da proposição sob análise, no qual propõem a criação de um direito, o de que os alunos da rede pública distrital tenham acesso ao conteúdo de Ciência de Dados a partir do primeiro ano do ensino médio, e de que esse conteúdo passe a ser ensinado nas escolas públicas do DF, por meio da inclusão do referido conteúdo no currículo.

A princípio, faz-se referência ao disposto na LODF. Com exceção do art. 233, na LODF, a referência a conteúdos/disciplinas foi acrescida, especificamente no caso do art. 221-A, pela Emenda nº 79, de 12 de agosto de 2014, in verbis:

Art. 221-A. Respeitado o estabelecido em Lei Nacional, o Distrito Federal pode fixar conteúdo complementar, com o objetivo de modernizar o sistema público de ensino, incluindo conteúdos e disciplinas regionalizadas. (Artigo acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica nº 79, de 2014) 

Art. 233. A educação é direito de todos e deve compreender as áreas cognitiva, afetivo-social e físico-motora.

              § 1º A educação física e a educação artística são disciplinas curriculares obrigatórias, ministradas de forma teórica e prática em todos os níveis de ensino da rede escolar. (Parágrafo com a redação da Emenda à Lei Orgânica n° 7, de 1996.) 

.......................................................................

Art. 234. O ensino religioso, de matrícula facultativa, constitui disciplina em horário regular de todas as etapas da educação básica. (Artigo com a redação da Emenda à Lei Orgânica n° 79, de 2014.) 

Art. 235. A rede oficial de ensino deve incluir em seu currículo, em todos os níveis, conteúdo programático de educação ambiental, educação financeira, educação sexual, educação para o trânsito, saúde oral, comunicação social, artes, prevenção de doenças, cidadania, pluralidade cultural, pluralidade racial, além de outros adequados à realidade específica do Distrito Federal. (Artigo com a redação da Emenda à Lei Orgânica n° 79, de 2014.) 

§ 1º A língua espanhola pode constar como opção de língua estrangeira de todas as etapas da educação básica da rede pública de ensino, tendo em vista o que estabelece o art. 4º, parágrafo único, da Constituição Federal.

§ 2º Para efeito do disposto no caput, o Poder Público deve incluir a literatura brasiliense no currículo das instituições públicas, com vistas a incentivar e difundir as formas de produção artístico-literária locais.

§ 3º O currículo escolar e o universitário devem incluir, no conjunto das disciplinas, conteúdo sobre as lutas das mulheres, dos negros, dos índios e de outros na história da humanidade e da sociedade brasileira. (grifos acrescentados)

Das alterações supracitadas, destaca-se a inclusão do art. 221-A, que explicita, na LODF, o direito de o Distrito Federal fixar conteúdo complementar –   conteúdos e disciplinas regionalizadas –, fazendo eco ao art. 26 da Lei federal nº 9.394/1996, sem contrariar o supracitado art. 244 da própria LODF e o art. 6º da Resolução nº 2, de 24 de dezembro de 2020, do CEDF.

Dispõe-se, assim, no art. 221-A da LODF, sobre o direito já reconhecido de que o Distrito Federal é o responsável por estabelecer conteúdo complementar nos currículos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio, respeitado o disposto em leis federais e em resoluções do Conselho Nacional de Educação – CNE. É necessário ter em mente que, ao fazer alusão ao Distrito Federal, no que diz respeito à complementação de conteúdos nos currículos, o dispositivo não se refere à base obrigatória comum, mas à parte diversificada, incluindo os temas transversais, a serem definidos pelas instituições e sistemas de ensino. Além disso, a menção ao Distrito Federal refere-se, como já mencionado neste parecer, ao Sistema de Ensino do Distrito Federal (art. 17 da Lei federal nº 9.394/1996), que é composto pelos órgãos de educação do DF (Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal – SEEDF e CEDF) e pelas instituições de ensino.

No que tange ao prescrito pela Lei federal nº 9.394/1996, confere-se que o currículo do ensino médio deve ser constituído de uma base nacional comum e uma parte diversificada, conforme especificado nos art. 26. A base nacional comum é formada por componentes curriculares obrigatórios, que não podem ser alterados por leis distritais nem por instituições de ensino; devem, pois, os conteúdos obrigatórios ser ensinados em estabelecimentos de ensino públicos e privados em todo o território nacional. A parte diversificada destina-se à complementação dessa base nacional comum e deve atender às características e peculiaridades locais; logo, a parte diversificada não se orienta pela unidade nacional, mas pelas especificidades, necessidades, interesses e anseios da comunidade e do aluno. 

Art. 26. Os currículos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio devem ter base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e em cada estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e dos educandos. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013) (grifo acrescentado)

O CEDF, na Resolução nº 2/2020[4], estabelece “ normas e diretrizes para a educação básica no sistema de ensino do Distrito Federal”. Essa Resolução coaduna-se com a Lei federal nº 9.394/1996, com a Resolução CNE/CEB nº 3, de 21 de novembro de 2018[5], e com a Resolução CNE/CP nº 4, de 17 de dezembro de 2018[6], ambas do CNE, especificando que a base nacional comum deve ser complementada por uma parte diversificada, sendo de responsabilidade das instituições educacionais a elaboração dos currículos. Saliente-se que, na Resolução nº 2/2020 do CEDF, afirma-se, expressamente, que a parte diversificada é de escolha da instituição educacional, in verbis:

Art. 95. A instituição educacional, na elaboração de sua organização curricular, deve considerar a Base Nacional Comum Curricular, as diretrizes curriculares nacionais e as normas do sistema de ensino do Distrito Federal. 

...............................................

Art. 97. Os currículos da educação básica devem contemplar a formação geral básica e ser complementada por uma parte diversificada, exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e dos estudantes. 

...............................................

Art. 99.  A parte diversificada do currículo, de escolha da instituição educacional, coerente com a proposta pedagógica, deve estar integrada e/ou contextualizada nas áreas do conhecimento, por meio de conteúdos curriculares, eixos temáticos, unidades curriculares, atividades ou projetos, coerentes com o interesse da comunidade escolar e com o contexto histórico, econômico, social, ambiental e cultural, que enriquecem e ampliam a Base Nacional Comum Curricular. 

...............................................

Art. 101. Os temas relevantes da atualidade devem ser tratados, de forma transversal e de maneira articulada, nos componentes curriculares da formação geral básica e nas unidades curriculares da parte diversificada.            (grifos acrescentados)

Atesta-se, assim, que os conteúdos que não fazem parte da base nacional comum podem constar da parte diversificada se a instituição educacional ou o Sistema de Ensino incluí-los e devem estar em consonância com a proposta pedagógica, ser integrada e contextualizada nas áreas de conhecimento e de interesse da comunidade escolar. 

Uma vez que o projeto de lei estabelece as diretrizes para tanto e consoante já demonstrado, não há qualquer choque com a LODF e nem com a legislação federal, inexistindo, no presente caso, invasão de competência legislativa, não parece haver, no mérito, óbices à aprovação da matéria, ressalvadas as questões de constitucionalidade e juridicidade da proposta, que serão analisadas na competente Comissão de Constituição e Justiça.

Pelo exposto, nesta Comissão de Educação, Saúde e Cultura – CESC, vota-se, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.024/2021. 

Sala das Comissões, em                                    2021.

DEPUTADO LEANDRO GRASS

 Relator
 

[1] A distribuição adequada da matéria segue a determinação do inciso “b” do art. 69, I, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal – RICLDF, diferentemente do estabelecido no despacho, qual seja, inciso “a”.

[2] “A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) é um documento de caráter normativo que define o conjunto orgânico e progressivo de aprendizagens essenciais que todos os alunos devem desenvolver ao longo das etapas e modalidades da Educação Básica, de modo a que tenham assegurados seus direitos de aprendizagem e desenvolvimento, em conformidade com o que preceitua o Plano Nacional de Educação (PNE)”. MEC - Base Nacional Comum Curricular – BNCC http://basenacionalcomum.mec.gov.br/ /images/BNCC_EI_EF_110518_versaofinal_site.pdf. Acesso em 22/09/2021.

[3] As aprendizagens essenciais definidas na BNCC do Ensino Médio estão organizadas por áreas do conhecimento (Linguagens e suas Tecnologias, Matemática e suas Tecnologias, Ciências da Natureza e suas Tecnologias, Ciências Humanas e Sociais Aplicadas), conforme estabelecido no artigo 35-A da LDB.

[4] Conselho de Educação do Distrito Federal. Resolução nº 2/2020 (alterada pela Resolução nº 1/2021, publicada no DODF nº 30 de 12 de fevereiro de 2021; pela Resolução nº 2/2021-CEDF, publicada no DODF nº 126, de 7 de julho de 2021; e pela Resolução nº 3/2021-CEDF, publicada no DODF nº 158, de 20 de agosto de 2021) <https:// http://cedf.se.df.gov.br/resolucoes/resolucoes-cedf> Acesso em: 27/10/2021. 

[5] Conselho Nacional de Educação. Resolução CNE/CEB nº 3/2018 (Atualiza as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio).

<http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_docman&view=download&alias=102481-rceb003-18&category_slug=novembro-2018-pdf&Itemid=30192>. Acesso em 28/10/2021.

[6]Conselho Nacional de Educação. Resolução CNE/CP nº 4/2018 (Institui a Base Nacional Comum Curricular na Etapa do Ensino Médio (BNCC-EM), como etapa final da Educação Básica, nos termos do artigo 35 da LDB, completando o conjunto constituído pela BNCC da Educação Infantil e do Ensino Fundamental, com base na Resolução CNE/CP nº 2/2017, fundamentada no Parecer CNE/CP nº 15/2017).

<http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_docman&view=download&alias=104101-rcp004-18&category_slug=dezembro-2018-pdf&Itemid=30192>. Acesso em 28/10/2021.

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 590/2021 À CEB ILUMINAÇÃO PÚBLICA E SERVIÇOS.

Brasília, 14 de outubro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 813/2021 AO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Brasília, 14 de outubro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153), em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAF (art. 68, I, “l”) e CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “j”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

Brasília, 14 de outubro de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. art. 65, I, “c”) e CSEG (RICL, art. 69-A, I, “a”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 14 de outubro de 2021 

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 817/2021 AO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL.

Brasília, 14 de outubro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

À CAF, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 15 de outubro de 2021 

Encaminho o PL 2058/2021 para elaboração de redação final, com aprovação das emendas de 1 a 6, na forma do substitutivo de nº 10.

Brasília, 14 de outubro de 2021 

Bruno sena rodrigues

Secretário da CCJ

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CESC (RICL, art. 69, I, “a” ), e, em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, 64, II, “a”) e na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 14 de outubro de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 14 de outubro de 2021 

PARECER Nº , DE 2021 - CDC 

Projeto de Lei 2108/2021 

Veda, no âmbito do Distrito Federal, a cobrança de faturas emitidas retroativamente com base em estimativa ou média de consumo, por parte das concessionárias de energia elétrica e de abastecimento de água e coleta de esgoto, quando ocorrer por motivo de responsabilidade das distribuidoras, e dá outras providências.

AUTOR(A): Deputado Eduardo Pedrosa - Gab 20

RELATOR(A): Deputado LEANDRO GRASS

I – RELATÓRIO

Submete-se à Comissão de Defesa do Consumidor o Projeto de Lei nº 2.108/2021, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que veda a cobrança de faturas emitidas retroativamente por parte de empresas distribuidoras de água e de energia elétrica quando estas derem causa à não leitura dos dados de consumo.

O art. 1º, caput, do Projeto assegura aos consumidores a “vedação de cobrança de débitos relativos a pagamento de faturas de consumo de energia elétrica, abastecimento de água e coleta de esgoto, emitidas retroativamente com base em estimativa ou média de consumo, por parte das concessionárias no âmbito do Distrito Federal, em especial, às unidades consumidoras localizadas em assentamentos irregulares ocupados predominantemente por população de baixa renda ou em áreas de regularização fundiária.” O parágrafo único do art. 1º define que, para os efeitos legais, são cobranças retroativas com base em estimativa ou média de consumo aquelas faturadas com valor incorreto por responsabilidade da empresa prestadora de serviço público de fornecimento de água ou de energia elétrica.  

O art. 2º, caput, prevê que a vedação estipulada na norma contempla o reconhecimento de débitos relativos aos ciclos de faturamento imediatamente anteriores ao vigente. Já o parágrafo único do art. 2º determina que a vedação de cobranças prevista na Lei também se aplica àquelas unidades consumidoras que não dispunham de medidor. O art. 3º estipula que valores auferidos pelas empresas fornecedoras em cobranças vedadas pela norma devem ser devolvidos nos ciclos subsequentes de faturamento. O art. 4º antecipa que o descumprimento das normas elencadas ensejará ao infrator a aplicação das sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor. Por fim, os arts. 5º e 6º abrigam as cláusulas de vigência e de revogação.

A título de justificação, o autor afirma que a Proposição visa a atender demanda de moradores, geralmente de baixa renda, de áreas em que não há medição do consumo de energia e de água. Menciona-se que a prática da cobrança retroativa, quando a causa for provocada pela empresa fornecedora, é vedada pelo art. 76 da Resolução ANEEL nº 456. Desse modo, a propositura se alinharia à defesa do consumidor ao vedar abusos por parte das empresas concessionárias dos serviços de fornecimento de água e de energia e salvaguardar o interesse dos consumidores.

II – VOTO DO RELATOR

De acordo com o art. 66, inciso I, alínea a, do Regimento Interno desta Casa, à Comissão de Defesa do Consumidor compete apreciar proposições que versem sobre “relações de consumo e medidas de proteção e defesa do consumidor”.

O Projeto de Lei em comento insere-se no domínio do direito do consumidor, sem dúvidas, uma vez que se presta a disciplinar particular aspecto da relação entre usuários e prestadores dos serviços essenciais de fornecimento de água e energia elétrica.

A Justificação elenca os argumentos que levaram à apresentação do Projeto de Lei. Comenta-se que o próprio órgão regulador da distribuição de energia elétrica, a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, vedava a prática de cobranças retroativas quando a impossibilidade de medição for causada pela empresa distribuidora, segundo o art. 76 da revogada Resolução ANEEL nº 456/2000, Assim, a Proposição positivará, na legislação distrital, uma vedação que protege o consumidor.

Há no projeto em tela o intuito de proteger o consumidor, para o qual esta Casa de Leis se encontra concorrentemente legitimada pela Constituição Federal. Ademais, a proposta busca da efetiva proteção ao consumidor, de modo que as empresas tenham atenção devida ao serviço de cobrança, sem qualquer prejuízo aos usuários. A norma, portanto, atende aos critérios de inovação e materialidade, razão pela qual comporta aprovação. 

Diante do exposto, manifestamos voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 2.108/2021, no âmbito da Comissão de Defesa do Consumidor, respeitadas asa manifestações das demais comissões terminativas desta Casa.

Sala das Comissões, em .

                               Deputado LEANDRO GRASS

                                                  Relator

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 14 de outubro de 2021 

PARECER Nº , DE 2021 - CESC

Da Comissão de Educação, Saúde e Cultura sobre o Projeto de Lei 2045/2021, que Institui o selo “Tatuador Responsável”, que reconhece os Tatuadores autônomos ou empresas de Tatuagens que comprovem a prática com higiene e segurança e dá outras providências.

AUTOR: Deputado Hermeto - Gab 11

RELATOR: Deputado Guarda Janio- Gab 08 

I – RELATÓRIO

Submete-se, ao exame desta Comissão, o Projeto de Lei Epigrafado, de autoria do ilustre Deputado Hermeto. A propositura em questão é constituída por 14 artigos e resta vinculada aos autos do Processo Legislativo Eletrônico sob n° 10799. 

O Projeto de Lei em comento institui no seu artigo 1°o selo “Tatuador Responsável'', que objetiva reconhecer os Tatuadores autônomos ou empresas de Tatuagens que comprovem a prática com higiene e segurança e também bom atendimento aos clientes, tentando dessa forma, evitar os profissionais ilegais. 

Os artigos 2°, 3°, 5°, 6° estabelecem requisitos a serem cumpridos pelos autônomos ou empresas que pretendem obter o referido selo. 

O artigo 4° define que a fiscalização e entrega do selo será feita pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, em coordenação com as entidades sanitárias competentes. 

O artigo 7° e seus 2 parágrafos definem aos responsáveis pela prática de tatuagem  obrigações de prestação de informes aos seus clientes. 

Os artigos 8°, 9° e 10  estabelecem regras de biossegurança inerentes às práticas de tatuagem. 

O artigo 11 veda a realização de tatuagem em menores de 18 anos, a menos que autorizados pelos pais ou representantes legais.

O artigo 12 define prazo de 180 dias para que os estabelecimentos afetos observem as determinações dispostas. 

Os artigos 13 e 14 são as usuais cláusulas de vigência e revogação. 

Em sede de justificação, o ilustre Deputado autor asseverou em síntese: 

Que o objetivo da norma é “sensibilizar os empreendimentos para os procedimentos mínimos a serem adotados de forma que esse selo vai estar reforçando a confiança da população quando forem a um tatuador autônomo ou em um estabelecimento..”; Que “a profissão de tatuador ganha espaço no mercado de trabalho”; Que o Brasil “... é o terceiro no planeta que mais faz tatuagens, ficando atrás dos Estados Unidos e da Holanda”; Que “a atividade chega a crescer 20% ao ano”; Que “o projeto visa selecionar as melhores referências em tatuagens no Distrito Federal, fazendo valer o esforço e o trabalho…”; entre outros.

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao Projeto de Lei. 

É o relatório. 

II – VOTO

Incumbe a esta Comissão de Educação, Saúde e Cultura, nos termos do artigo 69, inciso I, alínea  "c” do Regimento Interno da CLDF, manifestar-se sobre o mérito da proposição, em razão da sua temática. 

Considerando o disposto no art. 62, incisos  I e II, do Regimento Interno desta Casa,  a análise restou adstrita às competências desta Comissão, sem adentrar em aspectos de outras comissões e tampouco em quesitos diminutos de redação que serão oportunamente observados quando da redação final. 

Quanto ao aspecto jurídico, observa-se que o art. 30, I e o art. 32, § 1º, ambos da Constituição Federal, definem competência legislativa para o Distrito Federal em assuntos de interesse local, porquanto o DF acumula as competências reservadas aos Estados e aos Municípios.

Outrossim, observa-se que o ofício dos tatuadores no Brasil e no mundo tem se desenvolvido de forma expressiva e ganhou novas formas, usos e valores sociais.

Dessa forma, é inegável que  houve significativa alteração em relação ao estigma marginalizador que era associado à tatuagem e à sua prática no passado. 

De tal sorte que, nos dias atuais, a técnica e a arte da tatuagem encontra-se bastante disseminada entre pessoas de diferentes classes sociais, gêneros ou idades.

Desta feita, considerando que a tatuagem converteu-se  em objeto de consumo de parcela significativa da sociedade, a prática responsável e segura da tatuagem passou a exigir maior atenção Estatal, especialmente frente a novos procedimentos sanitários e ao expressivo desenvolvimento econômico desse segmento produtivo. 

Com efeito, ante tudo quanto exposto, no âmbito desta Comissão, somos favoráveis à APROVAÇÃO integral do Projeto de Lei n° 2.045/2021, que Institui o selo “Tatuador Responsável”, que reconhece os Tatuadores autônomos ou empresas de Tatuagens que comprovem a prática com higiene e segurança e dá outras providências.

DEPUTADO GUARDA JANIO

Relator

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 14 de outubro de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 14 de outubro de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 14 de outubro de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 14 de outubro de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

<Digite o texto>

Brasília, 14 de outubro de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 14 de outubro de 2021 

À CAS, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 

Brasília, 14 de outubro de 2021

Luciana Nunes Moreira

Técnico Legislativo- Matrícula: 11357 

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 819/2021 AO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL.

Brasília, 14 de outubro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 14 de outubro de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 14 de outubro de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 14 de outubro de 2021 

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 827/2021 AO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL.

Brasília, 14 de outubro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

(Autoria: Deputado Chico Vigilante)

Sugere ao Governo do Distrito Federal em conjunto com a Companhia Energética de Brasília - CEB Iluminação Publica e Serviços S.A., a manutenção e melhorias da iluminação pública na QNP 24 do setor P Sul, em Ceilândia/DF.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Governo do Distrito Federal em conjunto com a Companhia Energética de Brasília - CEB Iluminação Pública e Serviços S.A., a manutenção e melhorias da iluminação pública na QNP 24 do setor P Sul, em Ceilândia/DF.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo sugerir a manutenção e melhorias na iluminação pública na QNP 24 do setor P Sul, em Ceilândia, conforme descrito logo abaixo. 

A sugestão é fruto de diversas reclamações dos moradores do setor, na qual relatam que com a iluminação afetada tem ocorrido um número significante de roubos, furtos e assaltos no período noturno. As melhorias na iluminação irão combater e coibir atos de vandalismo, consumo de drogas e outros crimes, tendo em vista que a escuridão favorece tais ações. 

Dessa forma, realizei um criterioso levantamento de postes/braços e luminárias que não estão emitindo luz. 

Na referida quadra, QNP 24, pude constatar que as seguintes localidades estão com iluminação insatisfatória:

1. Conjunto F - poste em frente ao Lote 17;
2. Conjunto G - poste em frente ao Lote 01;
3. Conjunto J - poste em frente ao Lote 16.

Assim, solicito que os reparos sejam realizados, se possível, com lâmpadas de LED, uma vez que esse modelo contribui para a economia de energia além de ter um alcance melhor e mais amplo do campo de iluminação.

Portanto, considerando a relevância da matéria e o interesse público por ela defendido, espero contar com o apoio do Governo do Distrito Federal e da Companhia Energética de Brasília - CEB Iluminação Pública e Serviços S.A., para o atendimento da medidas sugeridas.

Sala das Sessões em, 14 de outubro de 2021.

chico vigilante lula da silva

Deputado Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 14 de outubro de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 14 de outubro de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 14 de outubro de 2021 

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 829/2021 AO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL.

Brasília, 14 de outubro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 14 de outubro de 2021